3/4/2014 às 11h36 (Atualizado em 3/4/2014 às 13h10)
Justiça do Trabalho condena Governo de MG por terceirização em presídio privado
Estado tem um ano para realização de concurso público para unidade, que fica na Grande BH
A Justiça do Trabalho condenou o Governo de Minas por terceirização ilícita relativa ao Presídio Público Privado de Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte. A Justiça confirmou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho e anulou contratações feitas pelo GPA (Gestores Prisionais Associados), consórcio que administra a unidade. A sentença definiu prazo de um ano para que o Estado promova concurso público.
O procurador Geraldo Emediato de Souza classificou a contratação de profissionais para atividades relativas à custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, "uma afronta à Lei 11.078/04, que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais". Ele ressaltou ainda que a medida é "extremamente onerosa para os cofres públicos".
Emediato alega ainda que a privatização de prisões é "inaceitável", tanto do ponto de vista ético, quanto moral. Já a juíza do Trabalho, Jane Dias do Amaral, reafirma a tese e reforça que "a execução penal e todos os serviços a ela inerentes devem ser realizados por funcionários públicos concursados".
Caso o Governo descumpra a sentença, estará sujeito à multa de R$ 10 mil por dia. O Estado ainda está impedido de assinar novos contratos com pessoas físicas ou jurídicas para atuar na administração das unidades prisionais, sob pena de multa de R$ 500 mil por contrato.
O contrato para o início da construção do complexo penitenciário do Município de Ribeirão das Neves, implantado por meio de parceria público-privada, foi assinado pelo governador Aécio Neves em junho de 2010. O documento formaliza a concessão administrativa para a construção e gestão por 27 anos do complexo penal. O valor estimado do contrato em 2008 era de R$ 2,1 bilhões.
A reportagem do R7 entrou em contato com a assessoria de imprensa do Governo do Estado, que informou que "a questão será examinada pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais assim que for intimada sobre a decisão".
A Justiça do Trabalho condenou o Governo de Minas por terceirização ilícita relativa ao Presídio Público Privado de Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte. A Justiça confirmou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho e anulou contratações feitas pelo GPA (Gestores Prisionais Associados), consórcio que administra a unidade. A sentença definiu prazo de um ano para que o Estado promova concurso público.
O procurador Geraldo Emediato de Souza classificou a contratação de profissionais para atividades relativas à custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, "uma afronta à Lei 11.078/04, que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais". Ele ressaltou ainda que a medida é "extremamente onerosa para os cofres públicos".
Emediato alega ainda que a privatização de prisões é "inaceitável", tanto do ponto de vista ético, quanto moral. Já a juíza do Trabalho, Jane Dias do Amaral, reafirma a tese e reforça que "a execução penal e todos os serviços a ela inerentes devem ser realizados por funcionários públicos concursados".
Caso o Governo descumpra a sentença, estará sujeito à multa de R$ 10 mil por dia. O Estado ainda está impedido de assinar novos contratos com pessoas físicas ou jurídicas para atuar na administração das unidades prisionais, sob pena de multa de R$ 500 mil por contrato.
O contrato para o início da construção do complexo penitenciário do Município de Ribeirão das Neves, implantado por meio de parceria público-privada, foi assinado pelo governador Aécio Neves em junho de 2010. O documento formaliza a concessão administrativa para a construção e gestão por 27 anos do complexo penal. O valor estimado do contrato em 2008 era de R$ 2,1 bilhões.
Caso o Governo descumpra a sentença, estará sujeito à multa de R$ 10 mil por dia. O Estado ainda está impedido de assinar novos contratos com pessoas físicas ou jurídicas para atuar na administração das unidades prisionais, sob pena de multa de R$ 500 mil por contrato.
O contrato para o início da construção do complexo penitenciário do Município de Ribeirão das Neves, implantado por meio de parceria público-privada, foi assinado pelo governador Aécio Neves em junho de 2010. O documento formaliza a concessão administrativa para a construção e gestão por 27 anos do complexo penal. O valor estimado do contrato em 2008 era de R$ 2,1 bilhões.
A reportagem do R7 entrou em contato com a assessoria de imprensa do Governo do Estado, que informou que "a questão será examinada pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais assim que for intimada sobre a decisão".
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