Agora com base na recém promulgada Polícia Penal, o SIFUSPESP fez nova representação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para que seja suspenso o edital de cogestão de Gália 1 e 2, Aguaí e Registro. A representação reforça a ilegalidade de se transferir à iniciativa privada um poder policial que é exclusivamente do Estado.
A tentativa de privatização dessas unidades é claramente ilegal em todos os sentidos e o governo João Agripino e seu secretariado se esquivam de dar explicações sobre quem vai cuidar da segurança e da custódia nos casos de cogestão.
Há todo um arcabouço legal que impede a terceirização do poder de polícia e vamos até as últimas consequências contra as privatizações de presídios. Para conferir a íntegra do documento e saber mais sobre a representação, acessa a matéria completa no site do SIFUSPESP.
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