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Departamento Jurídico conseguiu contabilidade de tempo do curso de formação
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP ganhou mais uma causa judicial em favor de um servidor filiado. Dessa vez, a causa ganha se refere ao reconhecimento de contabilizar, para fins de aposentadoria especial, o tempo que ele permaneceu no curso de formação.
O tempo que os servidores gastam no curso de formação, que é obrigatório, por lei deve ser utilizado para contabilizar alguns direitos, como neste caso a aposentadoria especial.
No entanto, devido a um erro ou uma decisão política esse direito nem sempre é respeitado. E para casos como esse existe o Departamento Jurídico do sindicato, que visa defender os direitos de seus filiados.
Essa vitória do Jurídico do SIFUSPESP está ligada a um servidor que procurou o departamento após ter seu direito de inclusão do tempo do curso de formação para fins de aposentadoria especial negado pela SAP. Com isso, os advogados do sindicato iniciaram uma ação que acabou por considerar que o tempo de efetivo exercício deve ser usado para contabilizar aposentadoria especial.
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