06 SETEMBRO 2012
O projeto de lei 1023/11, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC) tem por objetivo isentar do pagamento de pedágio as pessoas que moram ou trabalham em municípios onde estão instaladas praças de pedágio, em rodovias federais. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e vai para análise do Senado, se não houver recurso.
A deputada Ana Perugini, do Partido dos Trabalhadores (PT), luta contra os preços abusivos dos pedágios no estado de São Paulo há muitos anos. É de sua autoria o projeto de lei 1181/2009, protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que propõe a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais. Da mesma forma que o projeto que tramita na Câmara Federal, na proposta da deputada, os veículos cujos proprietários possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no município em que se localiza a praça de pedágio ficam isentos da tarifa. Apesar de justificar e entender a importância do projeto, o relator especial, Fernando Capez, por meio do parecer 1082/2010, manifestou-se de forma contrária ao projeto, alegando que a matéria deixou de ser legislativa, a partir da criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Além disso, o relator justificou que eventuais isenções de pagamento devem constar do Edital de Concessão, ou serem revistas pela Artesp, respeitado o equilíbrio econômico financeiro do contrato.
Ana Perugini explica: “as praças de pedágio podem comprometer a competitividade econômica dos municípios, levar à estagnação econômica local, reduzir empregos e impulsionar a evasão populacional".
A deputada apresentou também projeto que torna obrigatória a disponibilização de sanitários públicos nas praças de pedágios das rodovias estaduais, separados por sexo e com dependências próprias para as pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, além de espaços para troca de fraldas.
Em outro projeto, a deputada propõe que as concessionárias de rodovias do Estado apresentem seus balanços financeiros anuais à Alesp e os disponibilizem nos respectivos sites para facilitar o acesso das informações à população. Elas devem informar a arrecadação de cada trecho administrado, os investimentos realizados, as despesas suportadas e o lucro auferido em cada praça de pedágio.
Em outro projeto, a deputada propõe que as concessionárias de rodovias do Estado apresentem seus balanços financeiros anuais à Alesp e os disponibilizem nos respectivos sites para facilitar o acesso das informações à população. Elas devem informar a arrecadação de cada trecho administrado, os investimentos realizados, as despesas suportadas e o lucro auferido em cada praça de pedágio.
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