Depois de ter suspendido a tramitação do edital no último dia 14 de outubro, nesta quarta-feira (11) o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) acabou autorizando o governo estadual a fazer licitação para cogestão dos presídios de Gália 1 e 2, Registro e Aguaí. Apesar dessa medida, no dia 4 de dezembro o Departamento Jurídico do SIFUSPESP já havia peticionado a Corte para suspensão do certame e a solicitação está sendo analisada.
O SIFUSPESP reivindica na petição que o governo estadual demonstre junte ao TCE que a cogestão das unidades é vantajosa do ponto de vista econômico, operacional, legal e constitucional (leia mais no site do sindicato).
Se o custo médio mensal com o detento é de R$ 1.580 atualmente, como é que a privatização pode ser mais vantajosa aos cofres públicos se esse valor pode subir para R$ 3.700 até mais de R$ 4.380? Que tipo de "vantagem" e para quem governo João Agripino?
Vantagem para o bolso da população é que não é, mas sim gastar dinheiro do povo privatizando e, "de brinde", entregando as chaves dos presídios para o crime organizado.
O relator do caso é o conselheiro Antonio Roque Citadini, que abriu prazo para que o governo Doria responda aos questionamentos. Em seguida, Citadini complementa o relatório e o julgamento da petição será pautado no TCE.
Como o recesso do Judiciário começa neste final de ano, os trabalhos serão retomados a partir de 20 de janeiro e então teremos resposta à petição.
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