28 FEVEREIRO 2012
luta da deputada estadual Ana Perugini (PT) pela manutenção da qualidade de vida das comunidades do Interior não para. Desta vez, ela propõe a realização de um Fórum de Debates sobre Compensação às Cidades com Presídios, evento a ser realizado em Pacaembu, município da Região da Alta Paulista, às 19 horas do próximo dia 16 de março. Terá lugar na Câmara Municipal de Pacaembu, localizada à Rua Presidente Kennedy, 554, Centro, com a participação de lideranças locais e regionais. “Queremos um Estado comprometido com as cidades e todos sabemos da importância de se discutir a necessidade de apresentação de Relatórios e Estudos de Impactos Ambientais e de Vizinhança para esses empreendimentos de grande porte”, conclama a deputada. Na Assembléia Legislativa, Ana Perugini é autora do projeto de lei, registrado sob número 556, de 2007, que prevê uma espécie de compensação financeira às localidades que abrigam, ou venham a receber unidades prisionais.
O que prevê o PL 556?
Que o Governo do Estado promova ações e mecanismos compensatórios para minimizar os impactos negativos gerados por unidades penitenciárias sobre a vida da população afetada, e sobre os limites de sustentabilidade social, econômica, ambiental e da oferta de serviços públicos nos municípios.
De que forma?
Prevê que a construção, instalação e funcionamento das unidades dependam de licenciamento ambiental, elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima). As medidas compensatórias serão geridas por órgão técnico colegiado, com representação paritária entre Estado e Município, com a participação do Ministério Público local.
Quais medidas compensatórias previstas?
a) Compensação financeira, inclusive para perdas de receitas municipais e diminuição das atividades econômicas;
b) Ampliação da oferta de serviços de responsabilidade do Estado, especialmente nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública;
c) Transferência de recursos estaduais específicos para cidades com unidades carcerárias, com objetivo de ampliar os serviços públicos municipais;
d) Prevê que o montante dos recursos destinados pelo Estado não poderá ser inferior a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação;
e) Anualmente, o Estado deverá repassar ao município, no mínimo, 0,5% (meio por cento) das despesas totais de custeio da unidade prisional;
f) Medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões propostas no estudo de impacto ambiental e no licenciamento ambiental previstos.
a) Compensação financeira, inclusive para perdas de receitas municipais e diminuição das atividades econômicas;
b) Ampliação da oferta de serviços de responsabilidade do Estado, especialmente nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública;
c) Transferência de recursos estaduais específicos para cidades com unidades carcerárias, com objetivo de ampliar os serviços públicos municipais;
d) Prevê que o montante dos recursos destinados pelo Estado não poderá ser inferior a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação;
e) Anualmente, o Estado deverá repassar ao município, no mínimo, 0,5% (meio por cento) das despesas totais de custeio da unidade prisional;
f) Medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões propostas no estudo de impacto ambiental e no licenciamento ambiental previstos.
O PL 556, apresentado pela deputada Ana Perugini em 11 de junho de 2007, está pronto para ser votado, com parecer conjunto, favorável, registrado sob número 907, com a assinatura de 11 parlamentares. “Os municípios onde se instalam unidades prisionais sofrem impactos negativos (como aumento da população, relacionada aos presidiários, e o aumento da violência, além do impacto ambiental), resultantes da construção de imóvel de grandes proporções, que ocupa extensa área na cidade. Devem, portanto, ser compensados pelo sacrifício que fazem em prol de toda a sociedade”, assevera o relatório das Comissões Especiais da Assembléia Legislativa.
Evento: Fórum de Debates
Local: Câmara Municipal de Pacaembu
Dia: 16 de março de 2012
Horário: 19 horas
Local: Câmara Municipal de Pacaembu
Dia: 16 de março de 2012
Horário: 19 horas
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