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quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

UM SISTEMA EM COLAPSO

O debate sobre a questão prisional vem tomando conta da mídia após os fatos ocorridos recentemente. Para alguns se trata de um sistema falido, sendo inclusive desnecessário, para outros um mal necessário, já para muitos significa a resposta imediata que deve ser dada a quem contraria a lei e, em regra, a opção imediata para quem pratica crimes. Mas o Sistema Prisional Brasileiro está mesmo falido? Qual o papel do Estado em relação à gestão da pena de prisão que resulta a existência do Sistema Prisional? Os fatos recentes propagados na mídia surpreendem ou já eram previsíveis? Como o Sistema Prisional tem sido tratado no âmbito da segurança pública? Qual a sua importância no contexto da segurança social? Evidentemente, são muitas questões, entre outras que poderiam ser apontadas, talvez fáceis de encontrar evidências, mas difíceis de ser respondidas.

Como um Sistema que mantém aproximadamente 700.000 (setecentos mil) pessoas presas estaria falido! O Sistema Prisional não está falido. Na verdade, o que tem ocorrido é omissão estatal. A forma de gestão, com uso político desenfreado de uma questão que deve ter um enfrentamento eminentemente técnico, está completamente falida. Essa omissão estatal em cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico, os ditames legais referentes à privação da liberdade, diretamente relacionada à existência do Sistema Prisional e o tratamento omisso em que este tem figurado fora do ciclo da segurança pública, mesmo sendo o centro receptor, de forma generalizada, de pessoas em conflito com a prática de crimes. Esse vácuo estatal acabou contribuindo para que facções germinassem, estruturassem e assumissem o papel estatal, capitaneando e doutrinando a “massa carcerária” para o mundo da criminalidade. A retenção dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) por mais de duas décadas pelo Governo Federal, enquanto os problemas prisionais pioravam, representa uma prova incontestável da omissão estatal frente à questão.

O crescimento exponencial da população presa nas últimas décadas, ou seja, um processo de aprisionamento desenfreado, sem uma reestruturação e desburocratização do Poder Judiciário que implicasse diretamente na eficiência da prestação jurisdicional, somado à omissão estatal que possibilitou o agravamento da questão prisional, especialmente superlotação, carência elevada de pessoal, precariedade em estruturas físicas, gestão não profissionalizada, equipamentos obsoletos e deficientes e a ampliação do poder de facções criminosas, são elementos que contribuíram, decisivamente, para que o Sistema Prisional entrasse em um verdadeiro colapso.

Esse colossal de problemas sempre foi de conhecimento das autoridades constituídas. Porém, puxar o problema para debaixo do tapete ou transferi-lo para terceiros se torna mais fácil, como caso do Governo Federal, que tem adotado o discurso de que a segurança pública/prisional é, constitucionalmente, de responsabilidades dos Estados, o que não é verdade, pois quando a Constituição Federal trata da segurança pública como dever do Estado não está colocando o Estado como ente federativo, mas enquanto poder político que envolve o Executivo, o Legislativo e o Judiciário em todas as instâncias e o Sistema Prisional sequer é citado na Constituição. Já alguns Governos Estaduais costumam inventar o discurso falso da terceirização/PPP como sendo uma alternativa de gestão eficiente, tendo em vista a suas próprias incompetências.

Portanto, a inoperância do Sistema de Justiça Criminal, em que as suas funções exclusivas de Estado não são assumidas pelos poderes constituídos, respeitando os princípios básicos da administração pública, acaba resultando em colapso, como a realidade do Sistema Prisional Brasileiro atual. Com efeito, enquanto continuar a omissão estatal e o Sistema Prisional não for entendido como parte imprescindível da segurança social, no contexto da segurança pública, a sociedade continuará a vivenciar os previsíveis banhos de sangue perpetrados por facções, sendo que nesse fogo cruzado estão os verdadeiros heróis do Sistema, os Agentes Penitenciários. Os problemas se acumularam tanto, tornando a questão altamente complexa, extrapolando os muros prisionais, que as soluções, com diversas alternativas possíveis, exigem ações técnicas perenes, com gestão articulada de forma interinstitucional e interfederativa. Não é de hoje que o Sistema pede socorro. Chega de omissão!

Vilobaldo Adelídio de Carvalho - Agente Penitenciário
Geógrafo, Esp./Gestão Pública e Mestre/Políticas Públicas
Diretor da FENASPEN e do SINPOLJUSPI
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