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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

Autorização da DEJEP

DESPACHOS DO GOVERNADOR
DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 8-2-2017
No processo SAP/GS-1.726-15 (CC-162.687-15), sobre diá-
ria especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário
– DEJEP: "À vista dos elementos de instrução do processo, da
representação do Secretário da Administração Penitenciária, das
manifestações das Secretarias de Planejamento e Gestão e da
Fazenda e para os fins do disposto no art. 8º da LC 1.247-2014,
autorizo a Pasta requerente a adotar as providências necessá-
rias, no exercício de 2017, à realização da Diária Especial por
Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário – DEJEP, sendo
600 por dia, totalizando 18.000 diárias/mês, observadas as disponibilidades
orçamentário-financeira e obedecidos os demais
preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie."

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