Serviços Públicos

Serviços Públicos

Tags: São Paulo Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos Os serviços públicos são criados e mantidos pelas administrações das cidades, do estado e do país para satisfazer as necessidades da coletividade e, principalmente, para garantir os direitos da população. Todo serviço público é regulamentado por leis e decretos que determinam a quem aquele serviço se destina, quem é o responsável por executá-lo, o que ele oferecer, como deve funcionar, etc.   - Estado de São Paulo: Lei 10.294 (1999) - Município de São Paulo: Lei 14.029 (2005)   O Estado de São Paulo e algumas cidades do estado, como a capital paulistana, possuem uma lei especificamente para tratar dos direitos da população com relação à todos os serviços prestados por aquela administração, é a Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, que determina como direitos básicos dos usuários: o direito à informação; o direito à qualidade na prestação dos serviços; o direito ao controle adequado do serviço público. Direito à informação Todo cidadão usuário do serviço público tem direito a informação correta sobre: horário de funcionamento dos órgãos e serviços públicos; o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização e o nome do responsável pelo atendimento ao público; os procedimentos para acesso à exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço; a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões; o andamento e as decisões em processos administrativos em que for parte interessada. Qualidade do Serviço Os prestadores de serviços públicos devem garantir a dignidade do cidadão: Educação e respeito no atendimento; Atendimento por ordem de chegada, com prioridade a idosos, grávidas, doentes e pessoas com deficiência; Igualdade de tratamento, sem qualquer tipo de discriminação; Prestação dos serviços sem burocracia sendo proibida a imposição de exigências, obrigações, restrições e punições não previstas em lei; Cumprimento de prazos, normas e procedimentos; Fixação e cumprimento de horários; Medidas de proteção à saúde e à segurança, Manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Controle Adequado do Serviço Público Em todos os órgãos e prestadores de serviços públicos haverão funcionários especialmente designados para receber queixas, reclamações e sugestões, com o objetivo de: Melhoria dos serviços públicos municipais; Correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos; Apuração de atos que podem lesar os cidadãos; Prevenção e correção de atos e procedimentos que indiquem uma irregularidade grave.