A realidade do sistema
prisional paulista e dos servidores do sistema
O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado
de São Paulo – SIFUSPESP – encaminha a Vossa Excelência este documento
retratando um resumo do caos em que se encontra o sistema prisional paulista e
as consequências desse caos para os servidores que labutam cotidianamente num
ambiente insalubre, sem a devida valorização.
A superlotação carcerária é o reflexo mais visível do caos a
que nos referimos. Tratado como um problema insolúvel, a superlotação já deixou
de chocar a sociedade e seus representantes. Ainda se discute as precárias
condições em que os presos se encontram nas unidades prisionais: no lugar
preparado para abrigar 700, 800 presos, vivem 2.000. Conhecemos muito bem o
quanto de insatisfação essa realidade gera para a população carcerária, seus
familiares, as entidades de defesa dos direitos humanos e a sociedade em geral;
no entanto, este não é o nosso foco. Nossa atenção aqui se volta para um lado
invisível da questão: os trabalhadores que lidam com a superlotação em
precárias condições de trabalho.
Em primeiro lugar, chamamos a atenção para o fato de que o
número de presos não encontra equivalência no número de funcionários nas
unidades. São cerca de 250 mil presos para 34 mil servidores (entre agentes de
segurança, de escolta, profissionais da área da saúde, pessoal da área-meio).
Isso sem contar com os constantes afastamentos por licença médica ou por
acidente de trabalho, ou os servidores em desvio de função – outra chaga no
sistema prisional paulista.
O déficit de funcionários é gritante. Falta servidores em
todas as áreas. Não tem profissionais de saúde suficientes para atender às
necessidades dos presos, e isso implica em ter que escoltar (uso de servidores e
de transporte) presos para unidades médicas públicas (uso de leito hospitalar,
risco de segurança em unidades médicas), comprometendo ainda mais o já precário
sistema de saúde pública.
A falta de servidores da área administrativa é pouco
considerado pelos governantes, que vivem “dando um jeitinho” de resolver essa
questão da forma fraudulenta: o desvio de função. Agentes que deviam estar
cuidando da segurança das unidades são obrigados a trabalhar em departamentos
burocráticos porque não há servidores da área-meio suficientes. Outro aspecto
dos servidores da área-meio: como são enquadrados em uma legislação única para
todos os servidores da área-meio do Estado, a negociação salarial desses
funcionários se torna praticamente impossível de ser feita – razão pela qual o
SIFUSPESP aproveita o ensejo para reivindicar, junto a V. Excia., apoio para a
criação da Lei Orgânica dos funcionários da SAP.
Os agentes (ASPs e AEVPs), responsáveis pela complexa função
de preservar a paz interna nas unidades, a ordem e a segurança, vivem uma
rotina tão absurda que os leva a desenvolver doenças físicas, psicológicas e
psiquiátricas por conta da precaríssima condição de trabalho. Constantemente
ameaçados, vítimas de abusos de poder, sem o devido reconhecimento profissional
e financeiro por parte do governo/patrão, sendo sempre convocados para dobrar
plantões ou trabalhar extraordinariamente, esses agentes, segundo estudo
publicado pela USP, têm expectativa de vida de 45 anos. Destacamos: de acordo
com o IBGE, a média de vida de um cidadão brasileiro é de 72,7 anos; no
entanto, a expectativa de vida de um agente do sistema prisional paulista é de
meros 45 anos.
Outra denúncia grave que fazemos: impunemente, desde sempre
o Estado não cumpre a Lei. A Lei de Execuções Penais não é cumprida em muitos
de seus artigos, prejudicando a massa carcerária e também os servidores
públicos que são obrigados a burlar a lei para cumprir com o dever. (Isso sem
falar da lei da data-base, invariavelmente desconsiderada pelo governo). Burlar
a lei no sentido de fazer o desvio de função; de ser obrigado a fazer escolta
de presos mesmo sem autorização legal (embora com determinação administrativa
jamais assumida em papel). Burlar a lei no sentido de não fazer a
ressocialização dos presos, porque o Estado não dá condições para isso.
Tem as agressões. Servidores vêm sendo agredidos por presos
pelos motivos mais banais. Algumas agressões são severas tanto para o corpo
quanto para a mente. Os presos usam da violência como moeda para conseguir
transferências de unidades prisionais... evidentemente, esse tipo de assunto
não entra na pauta da mídia e é de desconhecimento da sociedade. Mas é bem real
e representa mais uma ameaça diária na vida dos profissionais que prestaram
concurso para servir ao público em unidades prisionais. E tem os assassinatos.
Neste ano, seis agentes foram exterminados nas ruas. Uma lei que punisse com
mais rigor e agilidade os criminosos que agissem com violência contra
servidores públicos precisa ser regulamentada e posta em prática o mais rápido
possível.
A recompensa por tantos dissabores e riscos diários não é
das melhores. Em relação a salário, o governo vem demonstrando total
desrespeito pela categoria. O pessoal da área-meio raramente tem o salário ao
menos reajustado, sob a desculpa que são muitos servidores nessa condição (que
respondem pela lei 1080) – como se a quantidade fosse justificativa plausível.
O pessoal da área-fim tem um salário inicial que corresponde a pouco mais de um
salário mínimo – com o reajuste de 7% concedido neste ano, o menor salário base
do ASP passou a ser 1.180,69, e o menor salário base do AEVP é de 898,68
(Pergunta-se: você arriscaria a sua vida e a de sua família todos os dias por
menos de R$ 900 de salário-base?). E estamos falando do quadro funcional do
estado mais rico do país, que paga um salário que representa o 17º no ranking
dos salários de ASPs no Brasil.
A falta de investimento em tecnologia é um ingrediente a
mais nesse caldeirão de calamidades do sistema prisional paulista. Só agora,
numa ação mais midiática do que planejada, o Estado resolveu instalar
bloqueadores de sinal de celular em menos de uma dezena das unidades
prisionais. A revista dos visitantes é feita de forma tão degradante para os
visitantes quantos para os funcionários, e pouco eficaz, haja vista a
quantidade de celulares e outros produtos proibidos que são apreendidos nas
celas de todas as unidades. A automação ou mecanização das UPs está sendo
iniciada neste ano, mas o SIFUSPESP teme que o descaso do governo se aplique à
manutenção dos equipamentos, o que pode gerar ainda mais situações de risco.
Não podemos deixar de denunciar ainda a dificuldade que os
servidores têm de conseguir transferência para unidades próximas a suas
residências. Remoções por união de cônjuges raramente são aceitas pela SAP,
obrigando o servidor a recorrer à justiça. O mecanismo oficial de transferência
é a LPT (Lista Prioritária de Transferência), que já está subdividida em LPTR
(regional) e LPTE (especial, em caso de novas unidades inauguradas). Reivindicamos
LPT única e respeito irrestrito aos direitos dos servidores no tocante às
remoções por união de cônjuges e de caráter humanitário. O concurso
regionalizado também reduziria muito este problema.
Tal qual um regime ditatorial, os servidores que denunciam
problemas e se recusam a atender ordens que vão de encontro ao que a lei
determina como legítimas sofrem perseguições de toda natureza: desde
procedimentos investigatórios que os prejudicam na LPT, por exemplo, até
transferências (sem justificativa plena) para lugares longínquos.
Enfim, Excelência, o
sistema prisional paulista sofre hoje de uma gama de problemas graves, que
incide não somente sobre os apenados, mas também sobre servidores públicos que
deveriam ser tratados com respeito e reverência, dada a peculiaridade da
natureza de seus serviços e dos riscos que enfrentam para executá-los. Os
apenados têm boa parcela da sociedade e das entidades de Direitos Humanos para
defende-los. Os servidores têm o seu sindicato.
E é nome da representatividade que temos diante dos
servidores do sistema prisional paulista que o Sindicato dos Funcionários do
Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo apresenta este documento
denunciando as mazelas do sistema e de seus servidores. Queremos com isso obter
o apoio de V. Excia. e de sua bancada/partido político no tocante à elaboração
de projetos de lei que nos garanta melhores condições de trabalho, um salário
mais justo, a valorização dos servidores do sistema prisional paulista, a
criação da nossa Lei Orgânica – temas que vêm sendo tratados com descaso pelo
governo. Os servidores públicos precisam ser respeitados.
Anexamos a este ofício a nossa pauta de reivindicações da
campanha salarial de 2013. Esta mesma pauta vem sendo apresentada ao governo
desde dezembro passado, e até agora não recebemos nenhuma contraproposta. Não
fomos chamados para negociar as necessidades dos trabalhadores que
representamos. O pessoal da área-meio não teve reajuste por mais um ano, e os
agentes tiveram um minguado e inóspito reajuste de 7% com o qual não
concordamos.
Por todas essas razões, o SIFUSPESP convocou uma assembleia
geral da categoria para a presente data (13 de novembro de 2013) onde aprovamos
um indicativo de greve. Lembramos que cumprimos todos os trâmites exigidos por
lei e pela administração para que pudéssemos negociar nossas necessidades com o
patronato, mas o governo não cumpriu o seu papel e não abriu as portas para o
diálogo. A greve é, portanto, a única arma que nos restou para lembrar ao
governo e à sociedade do valor da nossa atividade e do nosso profissionalismo.
Esperamos com este ofício sensibilizar os nobres deputados
para nossa justa causa.
Atenciosamente,
João Rinaldo Machado
Presidente do SIFUSPESP
Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de
São Paulo
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