Diário Oficial de sexta-feira

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Sex, 28 de Março de 2014 13:11 http://www.sifuspesp.org.br/index.php/component/content/article/49-materia-5/2458-280314do.html

Concurso de Promoção por Merecimento para AEVPs; transferência de servidores da Corevali Aberto Concurso de Promoção por Merecimento para AEVP Comissão de Promoção Portaria CP - 1, de 27-3-2014 - AEVP A Presidente da Comissão de Promoção, constituída pela Resolução SAP 13, de 11, publicada em 12-02-2014, em concor- dância com o artigo 3° do Decreto 53.994, de 06-02-2009, expede a presente portaria para declarar que fica instaurado o Concurso de Promoção por Merecimento, referente ao exercício de 2013, de que trata o artigo 9º da Lei Complementar 898, de 13-07-2001, alterada pela Lei Complementar 1.060, de 23-09-2008, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que será regido pelas instruções adiante transcritas: 1 – Das Inscrições/Pré-Requisitos 1.1 – As inscrições deverão ser efetuadas no Sistema de Promoção (http://10.200.45.10), durante o período de 07-04-2014 a 28-04-2014. 1.2 – Deverão ser inscritos os titulares de cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Níveis II a V que atenderem as exigências fixadas pelo artigo 6° do Decreto 53.994/2009, a seguir transcritas: - não ter sido punido disciplinarmente com as penas de repreensão, suspensão ou multa, no período de 01-12-2011 a 30-11-2013; - possuir os interstícios mínimos de: a) 3 anos de efetivo exercício, nos níveis II e III; b) 4 anos de efetivo exercício, nos níveis IV e V; - encontrar-se em efetivo exercício na Secretaria de Administra- ção Penitenciária, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse penitenciário ou de representação classista da respectiva classe, na data de 30-11-2013; - ser portador de Certificado de aproveitamento no Curso de Especialização Técnico-Profissional para Agentes de Escolta e Vigi- lância Penitenciária/2010, expedido pela Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”. 1.3 – O órgão subsetorial de recursos humanos da unidade pri- sional deverá certificar, por meio do Anexo I, que integra a presente Portaria, que o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária preen- che os pré-requisitos para concorrer ao Concurso de Promoção. * 2 – Da Avaliação do Merecimento A avaliação do merecimento será efetuada mediante a atribui- ção de até 100 pontos, assim distribuídos: 2.1 – Até 30 pontos para o fator aperfeiçoamento de conheci- mentos, conforme transcrito: - até o máximo de 24,0 pontos, quando portador de Certifica- dos de conclusão dos cursos à distância, expedidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP no período de 1º/12/2011 a 30-11-2013, com a atribuição de 8,0 pontos para cada certificado apresentado (podendo pontuar no máximo 3 cursos); e - 3,0 pontos, quando portador do Certificado de Participação no “Curso de Capacitação de Diretores de Núcleo e Chefes de Equipe de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária”, com carga horária de 121 horas/aula ou quando portador do Certificado de Participação no “Curso de Capacitação na Área de Segurança Exter- na” para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, com carga horária de 125 horas/aula ou 80 horas/aula, expedidos pela Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann” até 30-11-2013. - 3,0 pontos, quando portador do Certificado de Participação no “Curso de Formação para Membros da Comissão de Prevenção de Acidentes - CIPA”, com carga horária de 24 horas/aula, expedido pela Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wol- fmann” até 30-11-2013. 2.1.1 – Para fazer jus aos pontos por conclusão dos cursos especificados, o servidor deverá apresentar no período especificado no subitem 1.1 desta Portaria o certificado original e uma cópia do mesmo ao Diretor do Núcleo de Pessoal da Unidade em que se encontra classificado, que deverá observar a utilização de tal documento para o presente concurso de promoção. As cópias dos certificados, com a devida observação, deverão constar do prontuá- rio funcional do servidor. 2.1.2 – Os certificados do servidor que venha a ser promovido não poderão ser novamente utilizados em outros Concursos de Promoção por Merecimento. 2.2 – Até 30 pontos para o fator assiduidade, determinado pela freqüência do servidor no período de 01-12-2010 a 30-11-2013, a ser certificado no Anexo I, que integra esta Portaria, atribuídos na seguinte conformidade: - 30 pontos – nenhum afastamento/falta; - 20 pontos – de 01 a 30 afastamentos/faltas; - 10 pontos – de 31 a 60 afastamentos/faltas; - 05 pontos – de 61 a 90 afastamentos/faltas - 00 pontos – mais que 91 afastamentos/faltas. 2.3 – Até 40 pontos, atribuídos no relatório individual de desempenho, conforme Anexo II, que integra esta Portaria, pre- enchido pelo servidor e, conjuntamente, pelos chefes imediato e mediato, através da avaliação dos fatores disciplina, colaboração, compreensão, comunicação, criatividade, iniciativa, flexibilidade, relacionamento interpessoal, responsabilidade no trabalho, assimi- lação de novo processo de trabalho, organização, pontualidade e qualidade do trabalho. 2.3.1 – A avaliação de desempenho será formalizada mediante o preenchimento do referido Anexo, pelo servidor avaliado e pelos superiores imediato e mediato, contendo a definição dos fatores de avaliação, bem como os conceitos com os devidos valores atribuídos a cada fator. 2.3.2 – O servidor se auto-avaliará e será avaliado, em cada fator, com os seguintes conceitos: - AE - Atingiu o esperado; - PE - Atingiu parcialmente o esperado; - NA - Não atingiu o esperado. 2.3.3 – O resultado da avaliação de desempenho corresponde- rá à média da somatória do total de pontos atribuídos na avaliação do servidor e na avaliação conjunta dos superiores mediato e imediato. 2.3.4 – Caberá ao órgão subsetorial de recursos humanos da unidade prisional verificar os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que passaram à inatividade, a partir de 01-12-2013, em decorrência de aposentadoria ou falecimento e que contavam, na data de 30-11-2013, com os pré-requisitos para concorrer à promoção. 2.3.5 – Os servidores aposentados e os que se encontram licenciados deverão ser convocados para a auto-avaliação de desempenho. No caso do servidor falecido e daqueles aposentados ou licenciados, que se encontram impossibilitados de fazer a auto- avaliação, deverá prevalecer somente a avaliação conjunta das chefias imediata e mediata, ou seja, sem o cálculo da média referida no subitem 2.3.3 desta Portaria. 2.4 – Aos órgãos subsetoriais de recursos humanos da unidade prisional, no período de 07-04-2014 a 28-04-2014, caberá: - expedir o Anexo I, verificando aqueles que preenchem os pré- requisitos para concorrer ao certame; - proceder a digitação no Sistema de Promoção dos dados dos servidores que não preenchem os pré-requisitos necessários, indicando o motivo e imprimir a ficha gerada pelo sistema, dando ciência ao servidor, que após a devida conferência, deverá apor sua assinatura, devendo o documento ser juntado ao prontuário do interessado; - expedir o Anexo II aos servidores que preenchem os pré- requisitos, com os dados funcionais dos mesmos e a identificação dos superiores imediato e mediato; - entregar os referidos Anexos aos superiores citados, para a devida avaliação de desempenho; - efetuar no Sistema de Promoção, a inscrição daqueles que se encontram em condições de participar do certame; - imprimir do Sistema de Promoção, a ficha com os dados de cada Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária inscrito, dando ciência ao mesmo que, após a devida conferência, deverá apor sua assinatura; - juntar ao prontuário do servidor os Anexos I e II, devidamente preenchidos e assinados, as cópias dos certificados dos cursos que foram considerados para a presente promoção e a ficha do Sistema de Promoção, constando a ciência do interessado; - proceder correção no Sistema de Promoção, se necessário, dos dados pessoais e/ou dos quesitos necessários para a avaliação do merecimento, durante o período de inscrições; - a responsabilidade pelas informações prestadas no ato da inscrição, bem como as necessárias durante o concurso de promoção. 1. 3 – Dos Servidores que poderão ser beneficiados O Anexo III que integra a presente Portaria, define o número de servidores que poderão ser beneficiados com a promoção, baseado na quantidade de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária de Níveis II a V, existente em 30-11-2013, conforme artigo 9° do Decreto 53.994/2009. 1. 4 – Da Lista Classificatória A Comissão de Promoção fará publicar, no Diário Oficial do Estado, as listas com todos os servidores inscritos, contendo: classi- ficação, nome, número do RG, nota do merecimento, tempo de efeti- vo exercício na classe, tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, pontuação média no fator qualidade do trabalho e idade. Para a classificação acima mencionada serão previamente aplicados os critérios de desempate, previstos no inciso II do artigo 8° do Decreto 53.994/2009. 5 – Do Recurso O servidor poderá protocolar recurso, nos termos do artigo 11 do Decreto 53.994/2009, dirigido ao Presidente da Comissão de Promoção, no órgão subsetorial de recursos humanos de sua unidade de classificação, instruído, se for o caso, com documentos comprobatórios. O responsável pelo órgão subsetorial deverá proceder à imediata análise do requerido, instruindo com informações e/ou documentos necessários e com a manifestação conclusiva das autoridades competentes, a fim de que subsidiem a decisão da Comissão de Promoção. Os documentos acima referidos deverão ser encaminhados à comissão de promoção, através dos meios eletrônicos disponíveis na unidade, para o e-mail: drhu_promocao@sap.sp.gov.br. Os recursos, devidamente instruídos, deverão ser encaminha- dos de forma a possibilitar a manifestação da Comissão, no prazo previsto no § 2º do artigo 11 do Decreto 53.994/2009. A Comissão de Promoção fará publicar, no Diário Oficial do Estado, no prazo previsto no § 3º do artigo 11 do Decreto 53.994/2009, o resultado dos recursos e as listas classificatórias, alteradas em decorrência dos recursos deferidos, não cabendo recurso, conforme § 4º do artigo 11 do Decreto 53.994/2009. 6 – Da Classificação Final As listas de classificação final, por nível de vencimentos, serão publicadas no Diário Oficial do Estado e deverão conter somente os servidores que serão promovidos, respeitando-se a quantidade prevista no Anexo III desta Portaria, com a classificação final, nome, número do RG e o nível para o qual o servidor será promovido. Após a publicação do resultado final do concurso de promoção, não serão acolhidos os recursos interpostos, bem como as solicita- ções provenientes dos órgãos subsetoriais de recursos humanos, conforme disposto no artigo 12 do Decreto 53.994/2009. 7 – Da Homologação O Concurso de Promoção por Merecimento dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária será homo- logado pelo Secretário da Administração Penitenciária, no prazo previsto no artigo 14 do Decreto 53.994/2009. * 8 – Da Promoção A promoção dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária far-se-á por ato específico do Secretário da Pasta, através de publi- cação no Diário Oficial do Estado, e produzirá efeitos pecuniários a partir de 1º/12/2013, conforme dispõe o artigo 15 do Decreto 53.994/2009. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Classificação de nova servidora Resolução de 27-3-2014 Classificando, a partir de 27-3-2014, o cargo provido pela Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, nomeada por Decreto de 27, publicado em 28-1-2014, na unidade abaixo especificada. Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropo- litana de São Paulo Centro de Progressão Penitenciária Feminino “Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira” do Butantan Cleuza Aparecida Carneiro Freddi, RG 151940496-SP Transferência de servidores da COREVALI Portaria do Coordenador, de 27-3-2014 Transferindo, nos termos do artigo 16-A, inciso II, da LC 959/2004 com redação acrescentada pelo artigo 4º da LC 1060/2008 transferência por interesse do serviço penitenciário o cargo provido pelo servidor, classificado na Unidade Prisional, conforme abaixo especificado: DO: Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá PARA: Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé; CARLOS ROBERTO DA SILVA RG. 18.938.674, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, (CE: 26-03-2014) DO: Centro de Detenção Provisória de Praia Grande; PARA: Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira”, de São Vicente CELINA SÓSSIO RG. 15.530.872-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, (CE: 26-03-2014) EDNÉIA PINELHO RG. 13.520.993-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III do SQC-III-QSAP (CE:26-03-2014). DA: Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” de São Vicente PARA: Centro de Detenção Provisória de Praia Grande; MARIA DAUSIZA DO NASCIMENTO, RG. 17.511.052-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP (CE: 26-03-2014)