Governo de São Paulo assina a Lei Orçamentária de 2012

Governo de São Paulo assina a Lei Orçamentária de 2012

Lei N° 14.675, de 28 de Dezembro de 2011, orça a Receita em R$ 156,69 bilhões e tem investimento de R$ 21 bilhões para 2012

O Governo de São Paulo assinou na última quarta-feira, 28 de dezembro, a Lei Orçamentária para o ano de 2012. A Receita total é de R$ 156,69 bilhões, com a arrecadação de R$ 122,2 bilhões de ICMS e R$ 10 bilhões de IPVA.

Os gastos de Pessoal somam 55,5 bilhões. O Serviço da Dívida deverá absorver R$12,5 bilhões; os Precatórios, incluindo os de pequeno valor, R$ 2,3 bilhões; os investimentos financiados exclusivamente com recursos fiscais R$ 15,9 bilhões; as Transferências aos Municípios cerca de R$ 33,0 bilhões; e as Despesas de Custeio R$ 36,5 bilhões.

O volume total de investimentos é de R$ 21 bilhões, dando R$ 15,9 bilhões do orçamento fiscal e R$ 5,3 bilhões à conta de recursos próprios das empresas estatais. O prosseguimento do Rodoanel em seu trecho norte contará com R$ 1,5 bilhão. À ampliação das linhas e à modernização dos trens do Metrô são comprometidas dotações que somam mais de R$ 4,9 bilhões, distribuídas para a compra de equipamentos e continuidade das obras das Linhas 2-Verde (R$ 1,7 bilhão), 4-Amarela (R$ 471 milhões), 5-Lilás (R$ 1,5 bilhão), e 17-Ouro (R$ 507 milhões), além de R$ 473 milhões direcionados para a modernização e recapacitação das linhas já implantadas. R$ 1,0 bilhão está alocado para a modernização operacional de CPTM. Além disso, dotação superior a R$ 520 milhões está comprometida para a complementação da compra de novos trens e sistemas a serem utilizados nas linhas operadas pelo Metrô e pela CPTM.

Os investimentos nas rodovias administradas pelo DER alcançam R$ 2 bilhões - sendo R$ 1,1 para a duplicação, implantação e obras conveniadas na malha rodoviária e R$ 873 milhões para a recuperação das estradas estaduais. Ao setor habitacional são reservados R$ 2,2 bilhões. As aplicações em saneamento básico, por sua vez, contam com R$ 2,7 bilhões, para ações voltadas ao tratamento e abastecimento de água (R$ 746 milhões), aos sistemas de tratamento e coleta de esgotos (R$ 1,3 bilhão) e à recuperação de mananciais do Alto Tietê (R$ 561 milhões).

A Área Social é a que receberá o maior volume de recursos fiscais, equivalentes a R$ 70,5 bilhões, quantia R$ 7,0 bilhões superior ao valor inicialmente aprovado para este ano. As áreas que mais receberão recursos são:

a) Educação: R$ 31,5 bilhões, incluindo R$ 28,5 bilhões, correspondentes à vinculação constitucional de 30% da receita de impostos; e, R$ 3,0 bilhões, provenientes de receitas próprias do setor. O conjunto de programas que dão suporte à melhoria da qualidade dos níveis de ensino fundamental e médio contará, em 2012, com dotação da ordem de R$ 12,8 bilhões. Ao ensino público de caráter técnico e tecnológico, sob a responsabilidade do Centro Paula Souza é reservado R$ 1,3 bilhão, sendo R$ 217 milhões para investimentos na modernização de suas unidades e ampliação do número de Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia. Com o propósito de ampliar o número de vagas em creches, em todo o território paulista, são assegurados R$ 200 milhões, que serão aplicados pelos municípios mediante a celebração de convênios de cooperação técnica com o Estado. Às Universidades estaduais, por sua vez, estão apropriadas dotações no montante de R$ 8,6 bilhões.

b) Segurança Pública: R$ 16,9 bilhões, cabendo: R$ 14 bilhões à Secretaria de Segurança, com R$ 438 milhões para investimentos, distribuídos em R$ 361 milhões para aplicação no Programa de Inteligência Policial e R$ 238 milhões para obras, reformas e a compra de viaturas, armamentos e equipamentos de segurança pessoal; e, R$ 2,9 bilhões para a Secretaria de Administração Penitenciária, com investimentos de R$ 295 milhões destinados para a ampliação e modernização do sistema prisional.

c) Saúde: R$ 16,9 bilhões, que incluem: R$ 11,3 bilhões, equivalentes ao mínimo constitucional de 12% da receita de impostos; repasses devidos pelo SUS ao Estado; e, demais receitas próprias das entidades de saúde. Destaques: R$ 12,5 bilhões para a atenção médica, ambulatorial e hospitalar, de caráter integral e descentralizado, no âmbito do SUS; e investimentos da ordem de R$ 656 milhões.

d) Habitação: R$ 2,3 bilhões, que contemplam: R$ 611 milhões para o Programa de Fomento à Habitação de Caráter Social; R$ 513 milhões para o Programa de Urbanização de Favelas e Assentamentos Precários; R$ 354 milhões para o Programa de Recuperação Sócio-Ambiental da Serra do Mar; e R$ 556 milhões para a construção de moradias e obras de infraestrutura em empreendimentos habitacionais.

Cabe também destaque ao conjunto de iniciativas sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, cujas dotações somam R$ 737 milhões, distribuídas nos seguintes Programas: Renda Cidadã (R$ 190 milhões); Viva Leite (R$ 169 milhões); Proteção Básica e Especial (R$ 140 milhões); Ação Jovem (R$ 89 milhões); e, Bom Prato (R$ 36 milhões)
Para dinamizar o projeto Novo Detran o orçamento de 2012 compromete verbas de mais de R$ 570 milhões, 87% superiores ao volume de recursos inicialmente programado para este ano (R$ 304,4 milhões).