Indenização em caso de morte e invalidez é regulamentada

19/09/13 - Indenização em caso de morte e invalidez é regulamentada

Qui, 19 de Setembro de 2013 12:15

Regulamentação da lei deve dar conforto à família dos servidores assassinados Foi publicada no Diário Oficial deste sábado, 14, a regulamentação da Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida de servidores da categoria de ASPs e AEVPs.  O decreto deve ser adotado pelas secretarias de Segurança Pública, da Administração Penitenciária e da Justiça e da Defesa da Cidadania. O valor da indenização corresponde a R$200 mil nas hipóteses de morte ou invalidez permanente total. No caso de morte, o governo do estado adotará as providências necessárias à identificação dos herdeiros ou sucessores do servidor falecido, diligenciando para a obtenção dos documentos comprobatórios de tal condição. Se o fato for a invalidez do servidor, haverá a apuração preliminar ao grau de comprometimento da capacidade de trabalho do agente.http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/2026-190913regulamentacao.html