ARMAS: tê-las ou não tê-las, eis a questão!

Conheça o saldo do referendo sobre o comércio de armas e munições no País. O que dizem especialistas, os números da criminalidade e quais os atuais debates sobre o tema

Edgar Melo

No dia 23 de outubro deste ano, completam-se oito anos desde a realização do referendo nacional, no qual a população decidiu se o comércio de armas de fogo e munição deveria ser proibido no País. Na ocasião, mais de 60 milhões de eleitores, o equivalente a cerca de 60% dos votantes, manifestaram- se contra a proibição e optaram por manter legalizado o comércio de armas de fogo. Dois anos antes da consulta popular, já havia sido sancionada a Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, que impôs regras ainda mais rígidas para a posse e o porte de armas de fogo e munições no Brasil.

COMO ENTREGAR SUA ARMAQualquer pessoa que queira entregar uma arma de fogo deve se dirigir a uma delegacia da Polícia Federal (PF), ou da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ou a demais postos cadastrados. Antes disso, é importante retirar uma guia de trânsito para o transporte da arma. Para conseguir a guia, basta entrar no site da PF. Com ela, você pode se locomover de maneira legal e segura.
É importante ainda descarregar e embalar a arma. Munições devem ser levadas separadamente, mas não serão indenizadas. A identificação de quem quiser entregar a arma não é obrigatória.
Fonte: www.dpf.gov.br

Após 10 anos, a obrigação de realizar o registro de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), imposta pelo Estatuto, foi fundamental para a melhoria do controle do fluxo de fornecimento e acesso às armas legais, porém não apresentou resultados contundentes no que se refere às armas ilegais ou em situação irregular. O reflexo disso é que existem, no Brasil, atualmente, cerca de 9 milhões de armas registradas no Sinarm; entretanto, segundo dados da Polícia Federal, apenas 1.624.832 armas estão com registros ativos. As demais se encontram em situação irregular. Isso se dá pela excessiva burocracia para a renovação de registros. Especialistas dizem que ainda devem existir milhares de outras armas, que estão nas mãos dos cidadãos que buscam se proteger de criminosos, mas que sequer chegaram a ser cadastradas no órgão federal.
VIOLÊNCIA
Alguns especialistas entrevistados nesta reportagem acreditam que a burocracia nos processos de legalização e as mais diversas ações para reduzir a quantidade de armas nas mãos dos cidadãos não foram capazes de reduzir os índices de violência no País. No entanto, a tese defendida por frentes desarmamentistas aposta na premissa de que, quanto menos armas, menos violência.
Parte deste grupo é representada pelo Instituto Sou da Paz, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que está sediada em São Paulo e, há mais de dez anos, trabalha pela prevenção da violência no Brasil, procurando influenciar políticas públicas nesta área. Coordenadora de Sistemas de Justiça Criminal e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, a advogada e cientista social Carolina Ricardo destaca a importância de discutir o desarmamento de uma forma mais ampla. "O que buscamos é a implementação de uma política de controle de armas, da qual o desarmamento é apenas um dos pontos fundamentais. A política de controle de armas envolve diversos aspectos, tais como a correta regulação do porte e da posse das armas, da sua comercialização, da sua produção, o controle das fronteiras, a marcação das munições, a organização de um banco de dados que permite não só mais ferramentas para atuação dos órgãos de controle, mas também o fornecimento de estatísticas que permitam a elaboração de diagnósticos que orientem cada ação. E é de todos esses pontos que trata o Estatuto do Desarmamento, lei federal aprovada em dezembro de 2003, que traça as principais balizas dessa política de controle de armas", explica Carolina, que também é mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
A advogada observa que, desde a aprovação do Estatuto, foram realizadas algumas campanhas de recolhimento de armas, conhecidas como campanhas do desarmamento. Ainda que o esforço não tenha se repetido da mesma maneira, a primeira campanha de 2004 e 2005 revelou um importante esforço do governo Federal e retirou de circulação quase 500 mil armas de fogo. "Foi a partir da adoção do Estatuto do Desarmamento e da grande mobilização de campanha em 2004 e 2005 que o País teve a primeira experiência de redução de homicídios das duas últimas décadas", lembra.
http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/85/artigo290574-1.asp

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