Câmara aprova à Medida Provisória do porte de arma para os Agentes Penitenciários.

Câmara aprova à Medida Provisória do porte de arma

 para os Agentes Penitenciários.

Agência Câmara Notícias'
 
O Plenário da Câmara aprovou há pouco neste dia 09/09 o relatório
 do senador Gim (PTB-DF) referente à Medida Provisória 615/13. Os
 deputados acataram os artigos que tratam da reabertura do prazo de
 adesão ao chamado Refis da Crise, bem como da transferência
 hereditária do direito à exploração do serviço de táxi e do porte 
de arma fora do serviço para os agentes penitenciários.

O texto segue agora para votação no Senado. 


Os deputados aprovaram o texto por grupos de artigos, preservando

 alguns temas.

O primeiro destaque aprovado, do PMDB, retirou do texto a expressão

 táxi do artigo que permite aos herdeiros ficarem com a licença do 

taxista para exploração do serviço. Dessa forma, outros exploradores

 de serviços de transporte individual de passageiros serão beneficiados.

Temas excluídos

Pouco antes da votação, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia

 (PT-SP), explicou que o acordo dos líderes retira da MP 615 os artigos

 que tratam os seguintes temas:

Timemania e renegociação de dívidas dos clubes de futebol;

regularização de terras públicas do Distrito Federal ocupadas por templos;

ampliação de benefícios para plantadores de cana da Sudene e do Paraná;

desoneração da folha de empresas de prestação de serviço de transporte,

 vigilância e segurança privada e do comércio varejista de produtos 

farmacêuticos;

transmissão, para cônjuge, companheiro ou descendentes, do direto de

 utilização de quiosques, trailers, feiras, bancas de venda de jornais e 

revistas em áreas públicas;

permissão de pagamento de salário extra por até seis meses para

 agente público ou parlamentar depois do fim do mandato ou da

 exoneração, se ficar comprovado conflito de interesse com a 

atuação no mercado;

alongamento de dívidas com recursos do Fundo Constitucional de

 Desenvolvimento do Nordeste em municípios com calamidade pública

 ou em situação de emergência.

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

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