Justiça manda estruturar equipe médica em penitenciárias de Lavínia

Justiça manda estruturar equipe médica em penitenciárias de Lavínia

EDUARDO FONSECA  Link http://folha.fr/318604

Terça-Feira - 10/09/2013 - 09h43


 A Defensoria Pública do Estado obteve na Justiça uma liminar para estruturação de equipes médicas nas três penitenciárias de Lavínia. Com isso, o Estado deverá, além de estruturar as equipes, fornecer assistência farmacêutica aos presos dessas unidades, que somam cerca de 1,7 mil.


  A decisão, proferida pelo Juiz Renato Hasegawa Lousano, da 2ª Vara de Mirandópolis, atende parcialmente a uma ação civil pública ajuizada pelos defensores Andrea da Silva Lima, de Araçatuba, e de Bruno Shimizu e Patrick Lemos Cacicedo, ambos do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria. O pedido incluiu também a responsabilização do município, mas o magistrado deferiu, obrigando apenas o Estado, por considerar suaresponsabilidade anterior à das prefeituras. 

ARGUMENTO
A alegação é que os municípios precisariam receber repasses do Estado para aderir ao programa e por entender que a imposição de medida liminar aos dois dificultaria o cumprimento.

De acordo com a defensora, a maioria das unidades prisionais da região já possui essas equipes e apenas as de Lavínia ainda não contam com esses atendimentos especializados. A liminar, da qual ainda cabe recurso, prevê seu cumprimento em um prazo de 45 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil após esse período.