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sábado, 17 de janeiro de 2015

Governo reajusta em salário de secretário e vice

Governo  reajusta em salário de secretário e vice



Como sempre respondo quando perguntam sobre a data base, a lei não pune o governante se não cumprir, não fala do índice, quem criou esta lei foi o Serra, claro que não ia dar um tiro no pé do PSDB, nos cabe se organizar e lutar !
Fica a pergunta será que olharam todos este artigos, parágrafos e incisos para dar este reajuste!


LEI Nº 12.391, DE 23 DE MAIO DE 2006


Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É fixada em 1º de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
§ 1º - A revisão anual de que trata este artigo não implica, necessariamente, reajuste de remuneração.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos inativos e pensionistas.
Artigo 2º - A revisão geral anual de que trata o artigo 1º observará os seguintes requisitos:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - definição do índice de reajuste em lei específica;
III - previsão do montante da respectiva despesa e das correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação de disponibilidade financeira, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado do trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) promulgou nesta quinta-feira (15) o reajuste de seu próprio salário, de seu vice e de seu secretariado. Os...
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