Cidadãos já podem propor emendas pela internet a orçamento estadual para 2014
A segunda maior do país, peça tem receita prevista de R$ 189 bilhões para o próximo exercício
Da Redação
O Projeto de Lei 686/2013, que trata do Orçamento do Estado de São Paulo para 2014 e tramita na Assembleia Legislativa, começou a receber emendas nesta segunda-feira, 14/10. Ele permanece em pauta por 15 sessões (com término previsto para o dia 4/11).
Além de participar e se fazer ouvir nas audiências públicas que a Assembleia realiza por intermédio da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a população pode propor diretamente emendas para o aperfeiçoamento da proposta orçamentária. A Mesa Diretora da Casa, comprometida com a participação popular e buscando ampliar cada vez mais os canais de comunicação com a sociedade a quem a Assembleia deve servir, criou um sistema, no qual os cidadãos podem apresentar emendas aos deputados de sua escolha, com exceção do presidente da Assembleia, que, devido ao seu papel de árbitro nos trabalhos do Legislativo paulista, não pode apresentar qualquer projeto ou emenda a não ser em projetos de iniciativa da Mesa, não podendo, portanto, apresentar emendas ao orçamento.
Além de participar e se fazer ouvir nas audiências públicas que a Assembleia realiza por intermédio da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a população pode propor diretamente emendas para o aperfeiçoamento da proposta orçamentária. A Mesa Diretora da Casa, comprometida com a participação popular e buscando ampliar cada vez mais os canais de comunicação com a sociedade a quem a Assembleia deve servir, criou um sistema, no qual os cidadãos podem apresentar emendas aos deputados de sua escolha, com exceção do presidente da Assembleia, que, devido ao seu papel de árbitro nos trabalhos do Legislativo paulista, não pode apresentar qualquer projeto ou emenda a não ser em projetos de iniciativa da Mesa, não podendo, portanto, apresentar emendas ao orçamento.
Nesse sistema, qualquer cidadão pode enviar propostas aos deputados através da internet. Para isso, o Portal da Assembleia paulista www.al.sp.gov.br disponibilizou o link Proponha Emendas ao Orçamento 2014, localizado à esquerda da tela, que permite ao cidadão encaminhar ao deputado de sua preferência sugestões de emendas e de remanejamentos de recursos da peça orçamentária. É o mesmo sistema disponibilizado aos parlamentares para apresentação de emendas, com um tutorial para que o cidadão possa formalizar sua proposta.
As audiências públicas realizadas em todo o Estado pela Comissão de Finanças, tornaram o processo de discussão do Orçamento mais participativo. Nos últimos anos, os deputados puderam ouvir, tanto nos encontros realizados na capital quanto nas demais regiões, as demandas das prefeituras municipais e de diversos segmentos da sociedade, cujas sugestões foram posteriormente incorporadas, na forma de emendas, ao projeto do Orçamento.
No Portal da Alesp, o processo é auto-explicativo: ao clicar nas opções escolhidas, janelas com instruções se abrem com campos para digitação das sugestões de emendas.
Para ter acesso, o interessado deve digitar o endereço www.al.sp.gov.br e clicar no ícone Proponha Emendas ao Orçamento 2014. Em seguida, abre-se uma janela de Cadastro do usuário, que deverá ser preenchido com informações básicas sobre o internauta. No final das informações cadastrais, o usuário indicará o deputado para o qual deseja encaminhar a proposta. Dúvidas sobre o uso do sistema podem ser resolvidas ainda clicando no link Documentos de Apoio
Orçamento 2014
O Orçamento do Estado de São Paulo é o segundo maior do país, depois do orçamento da União, mas tem várias limitações aos gastos, muitas desconhecidas do grande público: 12% das despesas devem obrigatoriamente ser executadas na área de Saúde; 30% na área de Educação.
A receita estimada para 2014, de R$ 188,9 bilhões, é 9% maior que a deste ano. O valor total de investimentos é de R$ 25 bilhões, 5,5% acima do previsto para 2013. O valor total do Orçamento contempla arrecadação de R$ 122,8 bilhões de ICMS e R$ 13 bilhões de IPVA. A peça estima inflação de 5,5% e crescimento do PIB paulista de 2,5%, em 2014.
Os gastos com pessoal somam R$ 67,8 bilhões; o serviço da dívida deverá absorver R$ 15,4 bilhões; os precatórios, inclusive os de pequeno valor, R$ 2,5 bilhões; os investimentos financiados exclusivamente com recursos fiscais, R$ 20,8 bilhões; as transferências aos municípios cerca de R$ 38,3 bilhões; e as despesas de custeio, R$ 39,9 bilhões.
Programas sociais
Recursos equivalentes a mais de 74% da receita disponível do Poder Executivo estão compromissados com programações orçamentárias cujos gastos se revestem de forte conteúdo social, o que permite que um amplo elenco de políticas públicas concretas seja posto a serviço da educação, da saúde, da segurança, da cultura, da habitação, da mobilidade urbana e da preservação ambiental, com os propósitos de nivelar as assimetrias sociais, suprir carências, atender às demandas da população pela melhoria dos serviços públicos.
Em 2014, a Área Social é a que receberá o maior volume dos recursos fiscais, equivalentes a R$ 85,9 bilhões, quantia R$ 8,3 bilhões superior ao valor inicialmente programado para 2013.
No setor de Habitação serão investidos R$ 2,2 bilhões.
Segurança
Na Segurança Pública, a destinação total de R$ 21,8 bilhões permitirá a expansão dos recursos disponíveis para assegurar o processo de valorização do policial e dos profissionais de segurança. Além disso, os recursos serão investidos em obras, reformas e compra de viaturas, sistemas de comunicação, equipamentos e ações de inteligência, armamentos e equipamentos de segurança pessoal. Na área da Secretaria de Administração Penitenciária também serão destinados recursos para a ampliação e modernização do sistema prisional.
Saúde e saneamento
No setor de Saúde, a destinação de R$ 18,8 bilhões inclui R$ 13,6 bilhões, equivalentes ao mínimo constitucional de 12% da receita de impostos, que para 2014 corresponderão a 12,43%, o que equivale a R$ 470 milhões além do que determina a Constituição; repasses devidos pelo SUS ao Estado; e, demais receitas próprias das entidades de saúde. Serão destinados R$ 9,6 bilhões para a atenção médica, ambulatorial e hospitalar, de caráter integral e descentralizado, no âmbito do SUS; R$ 1,7 bilhão para a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos; R$ 1,4 bilhão para o apoio financeiro às entidades filantrópicas; e investimentos da ordem de R$ 539 milhões.
Educação
Na área de Educação serão aplicados R$ 38,7 bilhões, incluindo R$ 33,4 bilhões correspondentes à vinculação constitucional de 30% da receita de impostos, que no caso alcançará 30,46%, ou R$ 600 milhões acima da prescrição constitucional; e R$ 5,3 bilhões provenientes de receitas próprias do setor. Com programas como a Escola em Tempo Integral, o conjunto de medidas que dão suporte à gestão pedagógica da educação básica contará, em 2014, com dotação de R$ 26,4 bilhões. Ao ensino público de caráter técnico e tecnológico, sob a responsabilidade do Centro Paula Souza, será reservado R$ 1,8 bilhão, sendo R$ 207 milhões para investimentos na modernização de suas unidades e ampliação do número de Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia. Às Universidades Estaduais estão assegurados R$ 10 bilhões.
Transporte
Para a área de Mobilidade e Transporte Urbano os recursos de mais de R$ 7,4 bilhões permitirão a expansão dos investimentos em transporte público para diminuir o tempo de deslocamento do usuário e melhorar as condições de vida da população. A ampliação das linhas e modernização dos trens do Metrô contam com recursos distribuídos para a compra de trens, equipamentos, sistemas de operação e a continuidade das obras das linhas 2-Verde, 4-Amarela, 5-Lilás, 15-Prata e 17-Ouro. Em 2014 serão mais de 100 quilômetros de linhas de Metrô, com as obras contratadas, ante os 74,3 quilômetros da malha atual. Além disso, os investimentos contemplam as Parcerias Público-Privadas das Linhas 6- Laranja e 18-Bronze.
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